Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

A PNAB Lei nº 14.399/2022, dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma continuada, a fim de garantir o fomento ao setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura. Tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.

Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)

O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) consiste em documento que detalha as metas e ações previstas no Plano de Ação cadastrado na Transferegov, elaborado pelo ente federativo, conforme modelo disponibilizado pelo MINC, mediante participação da sociedade civil, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura.

Documentos Oficiais Federais:

Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (PNAB)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14399.htm

Decreto 11.740/2023 que regulamenta a PNAB

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11740.htm

Decreto nº 11.453 (novo Decreto do Fomento Cultural)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm

Cartilha do Ministério da Cultura sobre a PNAB

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/cartilhaGESTORES_0512.pdf

Ministério da Cultura-PNAB

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/pnab/

Cartilha da PNCV